Outras indicações relativas à proteção de dados

Outras indicações relativas à proteção de dados.

Para a Daimler Truck Portugal S.A., Abrunheira – Apartado 22, 2726-901 Mem Martins, ("Daimler"), a nossa principal prioridade é a proteção dos seus dados pessoais. Temos em consideração a proteção de dados em todos os nossos processos comerciais. Abaixo encontra uma informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da utilização do nosso serviço TruckLive ("Serviço Digital").

Os dados pessoais incluem qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. De seguida, este Aviso sobre a Proteção de Dados descreve a forma como a Daimler recolhe e trata os dados pessoais como parte dos Dados do Veículo relacionados com o TruckLive.

A. Informação geral sobre o tratamento dos dados pessoais

1. A quem se aplica este Aviso sobre a proteção de dados?
Este Aviso sobre a Proteção de Dados destina-se aos utilizadores de veículos ("Motorista") relativamente aos quais são recolhidos dados para a prestação do Serviço Digital e que são considerados titulares dos dados tratados. O presente Aviso sobre a Proteção de Dados destina-se também aos clientes da Daimler que utilizam o Serviço Digital e cujos veículos estão a ser acedidos para a avaliação dos Dados do Veículo para a prestação do Serviço Digital ("Cliente").

2. Quem é responsável pelo tratamento de dados?
Salvo disposição em contrário na Secção B para serviços individuais, o responsável pelo tratamento que assume a responsabilidade de tratar os dados pessoais aqui descritos é:

Daimler Truck Portugal S.A.
Abrunheira – Apartado 22
2726-901 Mem Martins, Portugal

Para questões sobre a proteção de dados, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados:

Daimler Truck Portugal, S.A.
E-mail: protecaodados_mbtrucksportugal@daimler.com

Poderá também contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo:

Chief Data Privacy Officer
Daimler Truck AG
HPC DTF2B
70745 Leinfelden-Echterdingen
Germany
Email: dataprivacy@daimlertruck.com

Isto não afeta qualquer responsabilidade do Cliente ao abrigo da lei de proteção de dados.

3. Que categorias de dados são tratadas?
No âmbito da disponibilização do Serviço Digital, a Daimler tratará particularmente as seguintes categorias de dados pessoais, sempre que necessário:

Identificadores, por exemplo, número de identificação do veículo (VIN), número de matrícula do veículo, identificação da frota
Dados técnicos referentes ao funcionamento do veículo, por exemplo, nível de combustível, velocidade, quilometragem, dados de diagnóstico (por exemplo, dados de manutenção e informações sobre o estado do veículo ou de componentes individuais)
Dados referentes ao funcionamento do veículo relacionados com o utilizador, ou seja, informações sobre a utilização do veículo e de componentes individuais ou funções do veículo (por exemplo, ações operacionais no veículo)
Dados que recebemos de terceiros, por exemplo, dados mestre e dados técnicos da infraestrutura de carregamento
Pontos no tempo de recolha de dados, também nas chamadas séries cronológicas (ou seja, vários pontos de tempo consecutivos são recolhidos em intervalos regulares)
Dados de geolocalização do veículo

(coletivamente designados "Dados do Veículo").

Dados do veículo são dados técnicos. A Daimler trata os dados do veículo, em parte, juntamente com o número de identificação do veículo ("VIN") ou, se aplicável, com a identificação do reboque e/ou semirreboque do veículo. Tal significa que os Dados do veículo são considerados dados pessoais nos termos da lei de proteção de dados (artigo 4.º, n.º 1 do RGPD). No entanto, a Daimler utiliza o VIN apenas como "identificador" para atribuir Dados do veículo a um veículo, modelo do veículo ou ano de fabrico específico e para os fins descritos abaixo. Por norma, a Daimler não consegue identificar condutores individuais com base em Dados técnicos do veículo ou tirar conclusões sobre a forma como o operam.

4. Como são recolhidos os Dados do Veículo?
Os veículos dispõem de sistemas técnicos que permitem à Daimler aceder remotamente aos Dados do Veículo em casos pré-definidos, na medida do necessário para a prestação do Serviço Digital. Os Dados do Veículo são enviados diretamente do veículo para uma infraestrutura segura de IT da Daimler, sendo aí tratados para os propósitos descritos no presente Aviso sobre a Proteção de Dados.

Dependendo do caso de utilização, os Dados do Veículo são recolhidos

com base em eventos específicos (por exemplo, se os sensores do veículo e as rotinas de teste de monitorização dos sistemas do veículo detetarem desvios nas funções do sistema de controlo),
periodicamente (p. ex., devido às condições ambientais registadas, com base na quilometragem ou em determinados intervalos de tempo, p. ex., uma vez por semana) ou
detalhadamente, com base em pedidos de grupo que o veículo recebe.

5. Para que fins são tratados os Dados do veículo?
A Daimler recolhe, trata e utiliza os Dados do Veículo, especialmente, para prestar os Serviços Digitais, bem como para outras finalidades, sempre que necessário, em casos individuais. Em particular, a Daimler recolhe e trata dados técnicos do veículo, incluindo o VIN, para verificar a adequação do veículo ao Serviço Digital.

A secção B contém informações mais pormenorizadas sobre o tratamento dos Dados do Veículo para funcionalidades individuais do Serviço Digital.

6. Qual o fundamento jurídico para o tratamento dos dados?
A Daimler trata os Dados do Veículo para fins de disponibilização do Serviço Digital (Secção 5 acima), com base num interesse legítimo no cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do contrato TruckLive e, se necessário, de um Contrato de Serviço entre a Daimler e o Cliente (Artigo 6.º, número 1, alínea f) do RGPD).

A Daimler só trata os dados com base num interesse legítimo se e na medida em que tal seja necessário para salvaguardar estes interesses legítimos da Daimler ou de terceiros e não se sobreponha aos interesses, aos direitos fundamentais e às liberdades do Motorista.

A secção B contém informações mais pormenorizadas e eventualmente divergentes sobre o fundamento jurídico para funcionalidades individuais do Serviço Digital e outras finalidades de tratamento.

7. Os dados são transmitidos a terceiros?
Para tratar Dados do Veículo, a Daimler utiliza os serviços de subcontratantes a quem podem ser divulgados Dados do Veículo considerados como dados pessoais. Estes Subcontratantes incluem, em particular, prestadores de serviços de IT e prestadores de serviços de informações de trânsito. Os subcontratantes também podem ser empresas do Grupo Daimler. Se for necessário, a Daimler transmitirá Dados do Veículo considerados como dados pessoais aos seus parceiros de serviço (por exemplo, oficinas autorizadas da Daimler) ou a terceiros (por exemplo, oficinas independentes) mediante autorização do Cliente.

A Daimler só transmitirá Dados pessoais do Veículo a estes subcontratantes e terceiros, se tal for necessário para os objetivos acima mencionados. A Daimler garante que os subcontratantes estão sujeitos às mesmas obrigações contratuais em termos de confidencialidade, proteção de dados e segurança de dados que a Daimler assumiu perante o Cliente.

Em casos específicos, a Daimler também pode ser legalmente obrigada a enviar dados pessoais a autoridades administrativas, autoridades governamentais ou autoridades reguladoras.

8. Os dados são enviados para destinatários em países terceiros?
Para os fins acima descritos, a Daimler também transmitirá Dados pessoais do Veículo a um prestador de serviços de apoio de IT fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou concederá a este prestador de serviços o acesso aos dados armazenados no EEE. Uma vez que os países fora do EEE geralmente não possuem um nível de proteção de dados comparável ao da UE, garantimos que é mantido um nível adequado de proteção de dados através de medidas contratuais, técnicas e/ou organizacionais adequadas (em particular, através de um acordo com as cláusulas contratuais-tipo da UE, bem como medidas adicionais e inspeções recorrentes).

As cláusulas contratuais-tipo da UE estão disponíveis em https://ec.europa.eu. Para obter mais informações, consulte os dados de contacto indicados na Secção 2 deste Aviso sobre a proteção de dados.

9. Durante quanto tempo são conservados os meus dados?
Os Dados do veículo tratados para os fins acima descritos apenas serão conservados de forma pessoal, desde que tal seja necessário para os fins acima mencionados e depois serão apagados ou anonimizados de acordo com o conceito de eliminação. Em particular, guardamos os Dados do Veículo durante o tempo necessário para a execução do Contrato TruckLive ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou nos termos previstos por lei. Se aplicável, os dados pessoais podem ser armazenados por períodos de dez anos ou mais, em conformidade com os requisitos legais (por exemplo, períodos de conservação), em função da natureza e do âmbito do tratamento.

Para obter mais informações, consulte os dados de contacto indicados na Secção 2 deste Aviso sobre a proteção de dados.

10. Quais são os meus direitos em relação à Daimler Truck?
Em relação ao tratamento de Dados pessoais do Veículo, a lei de proteção de dados concede amplos direitos aos titulares dos dados:

Direito de acesso: Tem o direito de aceder aos dados pessoais conservados por nós, nomeadamente para determinar a que fins se destina o seu tratamento e durante quanto tempo os dados são conservados (artigo 15.º do RGPD).
Direito de retificação de dados incorretos: Tem o direito de exigir que retifiquemos imediatamente os seus dados pessoais se estes estiverem incorretos (artigo 16.º do RGPD).
Direito ao apagamento: Tem o direito de nos exigir o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas condições. Pode exigir o apagamento dos seus dados pessoais, por exemplo, se já não necessitarmos dos mesmos para os fins para os quais tenham sido recolhidos ou tratados, se tratarmos ilicitamente os dados ou se se tiver oposto legalmente à utilização dos seus dados, revogado o seu consentimento para o efeito ou se existir uma obrigação jurídica para o seu apagamento (artigo 17.º do RGPD).
Direito à limitação do tratamento: Tem o direito de exigir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas condições. Este direito existe, em particular, durante o período de verificação, caso tenha contestado a exatidão dos dados que lhe dizem respeito, bem como no caso de ter um direito à eliminação, mas optar por um tratamento limitado em vez da eliminação. Além disso, haverá uma limitação do tratamento no caso de os dados já não serem necessários para as nossas finalidades, mas, na condição de titular, ainda necessitar deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, bem como em caso de litígio connosco relativamente à legitimidade de uma oposição por si apresentada (artigo 18.º do RGPD).
Direito à portabilidade dos dados: Em determinadas condições, tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (artigo 20.º do RGPD).
Direito de oposição:
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, em particular por motivos que resultem da sua situação particular, se este tratamento for realizado com base no disposto no artigo 6.º, número 1, alínea f) do RGPD. Não voltaremos a tratar os seus dados pessoais, a menos que possamos apresentar razões imperiosas e legítimas para tal tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (artigo 21.º do RGPD).

A pessoa cujos dados pessoais são tratados, ou seja, geralmente, o Motorista dos veículos, a partir dos quais a Daimler recolhe os Dados do Veículo, tem o direito de exercer estes direitos. Para exercer os seus direitos, o Motorista pode enviar um e-mail para dataprivacy@daimlertruck.com.

11. Direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo
Caso suspeite que estamos a violar o RGPD ao tratar os seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente.

12. Obrigação contratual de disponibilizar os Dados do veículo
Com base no Contrato TruckLive, o Cliente tem a obrigação contratual de disponibilizar os Dados do veículo à Daimler. Por outro lado, os Motoristas não estão obrigados legal ou contratualmente a fornecer dados do veículo à Daimler, mas poderão ter uma tal obrigação contratual para com o Cliente. Sem estes dados, a Daimler não pode cumprir as suas obrigações para com o Cliente decorrentes do Contrato TruckLive.

B. Informação específica do tratamento de dados pessoais

A Daimler trata os Dados do Veículo para as seguintes finalidades:

1. A Daimler recolhe, trata e utiliza os Dados do Veículo, na medida em que tal seja necessário em casos individuais, para fornecer o Serviço Digital em particular:

1.1. Gestão da manutenção
Os dados técnicos do veículo e os dados de geolocalizaçãoo são transmitidos diretamente do veículo se os sensores e as rotinas de teste que monitorizam os sistemas do veículo detetarem um desvio nas funções do sistema de controlo. Sem prejuízo do supra descrito, estes dados são periodicamente transmitidos (diversas vezes por dia) a partir do veículo, para apresentar informações sobre a manutenção e sobre o funcionamento do veículo no portal do cliente e para analisar a necessidade de reparações no âmbito da prestação dos serviços ao abrigo do presente contrato.

Para efeitos da prestação do serviço S24h, se uma avaria tiver sido comunicada online, a geolocalização do veículo é determinada e disponibilizada ao técnico S24h.

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Daimler em cumprir as obrigações contratuais decorrentes do contrato TruckLive com o cliente (artigo. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

1.2. Live Traffic Information
O serviço Live Traffic Information é um elemento do Serviço Digital e apresenta informações de tráfego em tempo real no sistema de navegação do veículo. Em particular, são tratados dados de geolocalização do veículo para a prestação do serviço. A Daimler deve disponibilizá-los ao prestador de serviços TomTom, com sede nos Países Baixos, que, na qualidade de subcontratante da Daimler, deve prestar o serviço Live Traffic Information. A base legal para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Daimler no cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do Contrato TruckLive com o cliente (artigo 6.º, ponto 1, alínea f) do RGPD).

1.3. Over the Air updates
A Daimler é responsável pelo tratamento do VIN, do número de série (ID do aparelho) da unidade telemática e das versões de software do software de origem e do software de destino, para poder efetuar atualizações de software. O fundamento jurídico para este tratamento é o interesse legítimo da Daimler (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) em assegurar a funcionalidade da unidade telemática e do sistema de infotainment, eliminar os riscos de segurança e de cibersegurança, melhorar ou expandir as funções do Serviço Digital e fornecer ou permitir novas funções do Serviço Digital ou alterar ou remover funções do Serviço Digital.

1.4. Mercedes-Benz Trucks Remote 3.0
Na Aplicação Mercedes-Benz Trucks Remote 3.0, os utilizadores da Aplicação Mercedes-Benz Trucks Remote 3.0 (“Utilizadores da Aplicação”) são informados sobre o estado do veículo. Para este efeito, a Daimler trata, na medida do necessário em casos individuais, informações de estado do veículo, tais como o estado de abertura e fecho das portas do veículo, janelas, teto de abrir, bem como a autonomia restante. Regra geral, as informações de estado são atualizadas regularmente e de forma automática quando o respetivo estado é alterado, guardadas e apresentadas ao utilizador da aplicação na Aplicação Mercedes-Benz Trucks Remote 3.0. O último estado é guardado e apresentado nas informações de estado. As informações de estado mais recentes substituem as informações mais antigas. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Daimler em cumprir as obrigações contratuais decorrentes do contrato TruckLive entre a Daimler e o cliente (artigo 6.º, n.º 1, n.º 1, alínea f) do RGPD).

2. A Daimler também recolhe, trata e utiliza os dados do veículo para outras finalidades de tratamento:

2.1. Divulgação de dados para Parceiros de serviços e fornecedores terceiros
Através de uma caixa de diálogo de divulgação de dados disponibilizada pela Daimler, o Cliente pode determinar a quais dos Parceiros de Serviços e fornecedores terceiros aí listados ou indicados pelo Cliente a Daimler enviará os Dados do Veículo ("Divulgação de dados").

A Daimler não comunica diretamente com determinados Parceiros de Serviço ou fornecedores terceiros designados pelo Cliente. Nestes casos, os dados são transmitidos através de uma sociedade do Grupo Daimler. O respetivo modelo é indicado na caixa de diálogo de divulgação de dados.

Após a concessão da autorização de Divulgação de Dados, o Parceiro de Serviço ou o fornecedor terceiro designado pelo Cliente recebe os dados de acesso aos Dados do Veículo armazenados pela Daimler.

A Daimler não tem qualquer influência sobre a forma como os dados pessoais são tratados pelo Parceiro de Serviço ou fornecedor terceiro. Na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados que lhe são transmitidos pela Daimler, a pedido do Cliente, o Parceiro de Serviço ou o fornecedor terceiro são responsáveis pelo tratamento independentes, ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável. Pode dar-se o caso de um Parceiro de Serviço ou de um fornecedor terceiro tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). O Cliente é responsável por, autonomamente, rever os termos e condições de utilização e as informações de proteção de dados do Parceiro de Serviço ou de um fornecedor terceiro.

O Cliente tem a possibilidade de, a qualquer momento, revogar a autorização de Divulgação de Dados concedida a um Parceiro de Serviço ou a um fornecedor terceiro através da caixa de diálogo de divulgação de dados da Daimler.

2.2. Tratamento de dados no âmbito de Contratos de Serviços
Caso o Cliente tenha celebrado um Contrato de Serviço com a Daimler para o veículo baseado na quilometragem, a Daimler utilizará a quilometragem determinada no âmbito do Serviço Digital, a data em que a quilometragem foi registada e o número de identificação do veículo para o cálculo da quilometragem para ajuste das taxas de serviço do referido Contrato de Serviço.

Se o Cliente tiver celebrado um Contrato de Serviço com a Daimler para um veículo elétrico alimentado a bateria, a Daimler utilizará o número de ciclos de carregamento determinados no âmbito do Serviço Digital e o número de identificação do veículo para limitar a data do termo especificado do Contrato de Serviço.

Se o Cliente utilizar a opção no seu Contrato de Serviço para calcular os custos de manutenção e reparação de forma flexível, em função da quilometragem real no período de faturação, a Daimler utilizará a quilometragem determinada no âmbito do Serviço Digital, a data em que a quilometragem foi registada e o número de identificação do veículo para essa finalidade.

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Daimler no cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do contrato TruckLive e, se aplicável, de um Contrato de Serviço entre a Daimler e o Cliente (Artigo 6.º, número 1, alínea f) do RGPD).

2.3. Atualizações de software
No âmbito da totalidade da oferta, a Daimler trata os dados do veículo, como o VIN e os dados relativos ao estado do veículo, tais como a configuração do software, para fornecer ao Cliente atualizações do software do veículo e das suas funcionalidades.

2.4. Tratamento de dados para defesa e monitorização de produtos, controlo e observação, bem como para declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
A Daimler reserva-se o direito de utilizar os Dados do Veículo para se defender a si ou a uma empresa parceira da Daimler contra pedidos de indemnização, outros pedidos ou reclamações por parte do Cliente ou de terceiros contra a Daimler ou uma empresa sua associada ao abrigo de uma garantia, ao abrigo de direitos de garantia ou, de outro modo, devido a um (alegado) defeito nos nossos produtos ou serviços (por exemplo, para demonstrar que um produto não era defeituoso).

A Daimler, ou uma sociedade parceira da Daimler, reserva-se ainda o direito de utilizar os Dados do Veículo para fins de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial

A Daimler ou uma sociedade parceira da Daimler analisa também os Dados do Veículo para para efeitos de controlo do produto (teste do produto).

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Daimler no cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do contrato TruckLive celebrado com o Cliente (Artigo 6.º, número 1, alínea f) do RGPD), exceto na medida que existam obrigações jurídicas a que a Daimler esteja sujeita para recolha e tratamento dos Dados do Veículo (neste caso, o fundamento jurídico para o tratamento é o disposto no artigo 6.º, n.º 1., al. c) do RGPD). Também nestes casos, a Daimler tem um interesse legitimo para o tratamento destes dados.

Nota: A Daimler utiliza ainda os Dados do Veículo para fins de desenvolvimento de produtos e serviços. As informações sobre este tratamento estão disponíveis no Aviso sobre a Proteção de Dados para o desenvolvimento de produtos e serviços, disponível através do seguinte link: https://mytruckpoint.mercedes-benz-trucks.com.

Daimler Truck Portugal
Versão: novembro de 2024

Outras indicações relativas à proteção de dados.

Aviso sobre a Proteção de Dados do TruckLive